Deputados votam nesta quinta-feira projeto que protege endereço de servidores vítimas de crimes

O plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) delibera, em primeira votação na sessão ordinária desta quinta-feira (2), o  Projeto  de Lei 246/2025   de autoria da deputada estadual Gleice Jane (PT)  que garante aos servidores públicos ativos vítimas de crimes, contravenções penais ou atos infracionais o direito de informar o endereço funcional, em substituição ao endereço residencial, no registro de boletins de ocorrência.
A proposta estabelece que o endereço residencial continuará sendo informado apenas para o banco de dados interno da Polícia Civil, sob sigilo, não constando no boletim de ocorrência nem em outros documentos de acesso externo, salvo por decisão fundamentada da autoridade competente. O benefício é destinado, especialmente, aos profissionais das áreas de saúde, educação, segurança pública e fiscalização, podendo ser estendido a outras categorias de servidores que estejam expostas a riscos decorrentes do exercício da função pública.
Na justificativa, Gleice Jane afirma que a iniciativa nasceu após debates realizados em audiência pública da ALEMS sobre a violência contra profissionais de enfermagem. Segundo a parlamentar, servidores de diferentes áreas relataram episódios de violência física, verbal e psicológica, além da preocupação com a exposição do endereço residencial durante o registro de ocorrências policiais, o que pode aumentar o risco de retaliações e comprometer a segurança dos trabalhadores e de suas famílias. De acordo com a deputada, a proposta busca fortalecer a proteção institucional aos servidores públicos, conciliando a necessidade de identificação das vítimas com a preservação de dados pessoais sensíveis. 

Também deve ser apreciada pelos deputados estaduais, na sessão desta quinta-feira, o Projeto de Lei 258/2025
 de autoria do Lucas de Lima (PL) que inclui o "Outubrinho Rosa" nas ações da campanha Outubro Rosa em Mato Grosso do Sul.  A proposta prevê a realização anual de ações voltadas à saúde preventiva de meninas de até 15 anos, com debates conduzidos por especialistas e campanhas de conscientização sobre hábitos saudáveis, prevenção de doenças, orientação para evitar gravidez indesejada, diagnóstico precoce de condições de saúde e divulgação da vacinação contra o HPV. Na justificativa, o parlamentar explica que o projeto adequa a legislação estadual à norma federal, que já instituiu o Outubrinho Rosa, além de harmonizar a faixa etária atendida e retirar dispositivos que impunham obrigações diretas ao Poder Executivo. 

Outra proposta na ordem do dia desta quinta-feira é de  iniciativa do Poder Executivo. O Projeto de Lei 74/2026
  propõe alterações em dispositivos da Lei nº 6.490, de 2025, que trata das normas gerais de processo administrativo no âmbito da administração pública estadual. Segundo a mensagem oficial enviada pelo Executivo, a proposta tem como objetivo promover ajustes de redação e evitar interpretações equivocadas em pontos específicos da legislação. O texto destaca correções consideradas técnicas, sem alteração substancial do conteúdo central da norma.
Entre as mudanças apresentadas, está a modificação do inciso II do artigo 50, que passa a exigir a identificação tanto do interessado quanto de seu representante, quando houver, substituindo a conjunção “ou” por “e”, o que amplia a clareza da exigência legal. Outro ponto de ajuste diz respeito ao artigo 87, que trata da anulação e revogação de atos administrativos.

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Serviço

As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS ; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS ; Facebook e Youtube .

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