17°C 26°C
Caruaru, PE
Ação foi movida pela plataforma de vídeos Rumble e pela empresa de Donald Trump mantenedora da rede social Truth após decisões do ministro pedindo representação legal de plataformas no Brasil.
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou, na segunda-feira (15), que a Justiça dos Estados Unidos extinga a ação movida pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp., responsável pela rede social Truth, contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
No processo, as empresas americanas alegam que decisões do ministro obrigando a Rumble a remover contas de figuras brasileiras e a obrigar as plataformas a manter representação legal no Brasil violam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.
De acordo com a AGU, as decisões questionadas pelas empresas na Justiça norte-americana foram tomadas por Moraes no exercício de sua função como ministro da Suprema Corte e, por isso, não podem ser julgadas por um tribunal estrangeiro.
No documento enviado à Justiça da Flórida, onde a ação foi ajuizada, a União pede a entrada do Brasil no processo, afirmando que o país é a “verdadeira parte” interessada na ação e que os atos de Moraes não foram motivados por intenções pessoais, mas sim por decisões praticadas em nome do Estado brasileiro.
O governo também destaca que permitir o avanço do processo significa abrir um precedente para que tribunais estrangeiros revisem decisões proferidas pelo STF, o que contraria os princípios do direito internacional e da soberania estatal.
A União também argumenta que Moraes possui imunidade soberana, prevista na própria legislação norte-americana. Além disso, o Brasil sustenta que Estados estrangeiros não podem ser submetidos à jurisdição dos tribunais dos EUA.
A AGU também cita que a forma utilizada para notificar Moraes sobre a ação que corre em solo americano infringiu procedimentos exigidos para casos envolvendo Estados estrangeiros, o que anularia a alegação de que Moraes não teria apresentado contestação às acusações no prazo determinado.
O documento ainda destaca que magistrados estrangeiros não podem ser responsabilizados individualmente por decisões tomadas no exercício do cargo e que, ainda que as empresas discordem das decisões ou aleguem violação de direitos, esse fato não altera a natureza dos atos praticados por Moraes.
A Justiça federal dos EUA autorizou, em 25 de maio, que o ministro Alexandre de Moraes, fosse seja citado por e-mail na ação movida pelas empresas ainda em 2025, mas que havia sido travada na justiça americana justamente pela dificuldade de notificar formalmente o membro da Suprema Corte.
A notificação seja por e-mail foi autorizada após meses de tentativa frustrada de comunicação pelas vias diplomáticas previstas na Convenção da Haia.
O que motivou a ação nos EUA?
A ação foi aberta pela Rumble e pela Trump Media sob a alegação de que decisões de Alexandre de Moraes violaram a liberdade de expressão garantida pela Primeira Emenda da Constituição americana.
As empresas questionam ordens emitidas pelo ministro determinando a remoção de perfis e conteúdos ligados a influenciadores brasileiros alinhados à direita, entre eles Allan dos Santos.
Segundo as companhias, as determinações do STF extrapolariam os limites da jurisdição brasileira ao afetar empresas sediadas nos Estados Unidos. Além da decisão, o processo passou a tramitar em julgamento à revelia.
Por que a Trump Media entrou no processo?
Embora não tenha sido alvo direto das decisões de Moraes, a Trump Media afirma que depende da infraestrutura tecnológica da Rumble para operar a Truth Social.
Com isso, sustenta que também teria sido impactada pelas medidas judiciais brasileiras relacionadas à plataforma. A Trump Media pertence ao grupo empresarial ligado a Donald Trump.
O que significa julgamento à revelia?
A revelia permite que o processo continue tramitando sem participação da defesa.
Na prática, isso não representa condenação automática nem decisão imediata contra Moraes. O mecanismo apenas impede que a ausência de resposta paralise a ação.
Mesmo em caso de revelia, a Justiça americana ainda precisaria analisar o mérito das acusações feitas pelas empresas.
