Criação da Procuraria Especial da Mulher na ALEMS é aprovada pela CCJR

Relatada pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Caravina (PL), durante a reunião ordinária do grupo de trabalho desta quarta-feira (10), a constitucionalidade do Projeto de Resolução 21/2026, de autoria da Mesa Diretora e coautoria da deputada Mara Caseiro (PL), que altera a Resolução nº 65, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul”, para criar a Procuradoria Especial da Mulher. As demais matérias analisadas durante a reunião de hoje também receberam pareceres favoráveis, outras seis foram distribuídas entre os membros.

Caravina relatou ainda o Projeto de Decreto Legislativo 8/2026, de autoria da Mesa Diretora, que aprova a indicação de membro para o Fórum Deliberativo do MS-Indústria (MS-Indústria), como representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, para o biênio 2025-2027. E o Projeto de Resolução 16/2026, de autoria do deputado Roberto Hashioka, que concede Comenda do Mérito a quem especifica. Ambos tramitarão regularmente na Assembleia Legislativa.

Pedrossian Neto (Republicanos) fez a devolução do Projeto de Lei 210/2025, que estava sob sua relatoria. A matéria, de autoria do deputado Junior Mochi, altera e acrescenta dispositivos à Lei 6.448, de 4 de julho de 2025, que obriga as revendedoras de veículos usados e/ou seminovos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a informar ao consumidor se o veículo colocado à venda é procedente de leilão ou de locadora ou se é recuperado ou salvado de seguradora, foi considerada constitucional.

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O deputado Junior Mochi (MDB) relatou o Projeto de Resolução 19/2026, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (União), que altera a Resolução nº 22, de 05 de setembro de 2025, que instituiu, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, o Diploma e a Medalha do Mérito Legislativo em Homenagem ao Cooperativismo, a serem conferidos às pessoas físicas e jurídicas que se destacarem na promoção do cooperativismo no Estado. O projeto segue para votação em plenário e análise das demais comissões temáticas.

Mochi também relatou o Projeto de Resolução 15/2026, de autoria do deputado Roberto Hashioka (Republicanos), que concede a comenda de Mérito Legislativo a quem especifica, a matéria também foi considerada constitucional.

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O deputado Professor Rinaldo Modesto relatou dois projetos. O Projeto de Resolução 17/2026, de autoria deputado Paulo Corrêa (PL), que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica. E o Projeto de Resolução18/2026, de autoria do deputado Lidio Lopes (Avante), para concessão de título de cidadão sul-mato-grossense. Ambas proposições tramitarão regularmente na Casa de Leis.

O deputado Paulo Duarte (PSDB) relatou o Projeto de Lei 66/2026, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto, que inclui no Anexo do calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, o RETROCAR MS - Encontro de Carros Antigos do Estado de Mato Grosso do Sul. E o projeto de Lei 69/2026, de autoria da deputada Mara Caseiro (PL), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Educacional Nossa Senhora da Abadia, com sede no Município de Sidrolândia - MS. As propostas foram consideradas constitucionais.