Uma importante medida para fortalecer a segurança pública e proteger o patrimônio público e privado de Rondônia passou a integrar a legislação estadual. Foi sancionada a Lei 6.426, de autoria do deputado estadual Ismael Crispin (PP), que institui o Cadastro Estadual de Sucatas e Ferros-Velhos e regulamenta a atividade de compra e venda desses materiais em todo o estado.
A nova legislação estabelece regras para os estabelecimentos que atuam no comércio de sucatas, metais, ferros-velhos e materiais recicláveis, exigindo cadastro obrigatório com renovação anual e o registro detalhado de todas as transações realizadas. Entre as exigências estão a identificação do vendedor, apresentação de documento oficial, CPF, registro fotográfico, descrição completa dos materiais comercializados e fotografia dos produtos recebidos.
Outro ponto importante da lei é a obrigatoriedade de comunicação imediata à Polícia Civil quando houver negociação de materiais com características de uso público ou que apresentem indícios de origem ilícita, como cabos elétricos, hidrômetros, tampas de bueiros, grades, placas de sinalização e equipamentos pertencentes a concessionárias de serviços públicos.
A legislação também proíbe a compra de materiais provenientes de empresas concessionárias de energia, água, telefonia, saneamento e transporte sem a devida comprovação de origem por meio de nota fiscal ou autorização formal da empresa proprietária.
Para Ismael Crispin, a medida representa um avanço no enfrentamento aos furtos que frequentemente causam prejuízos à população, aos municípios e às empresas prestadoras de serviços essenciais. “Essa lei cria mecanismos de controle, fortalece o trabalho das forças de segurança e dificulta a comercialização de materiais furtados. Estamos protegendo o patrimônio público, o patrimônio privado e garantindo mais segurança para a população de Rondônia”, destacou o parlamentar.
A lei prevê ainda a integração das informações coletadas pelos estabelecimentos ao banco de dados da Secretaria de Estado da Segurança Pública, permitindo o cruzamento de informações com registros de furtos, roubos e receptação. Em caso de descumprimento, os infratores poderão sofrer multas, suspensão do cadastro e até mesmo a interdição definitiva do estabelecimento em casos de reincidência.
Segundo Ismael Crispin, a iniciativa busca valorizar os empresários que atuam de forma regular e responsável, ao mesmo tempo em que cria barreiras para a atuação de organizações criminosas que se beneficiam do comércio ilegal de materiais furtados.
Texto: Laila Moraes | Jornalista
Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO
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