O Senado decidiu sustar o decreto do Executivo, de maio de 2023, que determina a exigência do visto para cidadãos da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos e do Japão a partir do dia 10 de abril.
O plenário da casa aprovou, ontem (19), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/23 revogando o ato do Executivo que exigia os vistos. A matéria agora vai para tramitação na Câmara dos Deputados.
Na prática, o texto aprovado pelos parlamentares derruba a exigência de cobrança do visto de cidadãos daqueles países. A emissão digital do visto custa US$ 80,90 (R$ 458,30 em real) .
A exigência do visto foi retomada pelo Executivo, sob o argumento de reciprocidade e igualdade de tratamento, já que esses países continuaram a cobrar visto dos brasileiros.
O relator da matéria, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defendeu a suspensão do decreto com o argumento de que o uso da reciprocidade não deve ser unilateral, nem é um impositivo pela Lei de Migração (Lei 13.445, de 2017).
“O uso da reciprocidade como critério é apenas uma possibilidade, a qual entendemos que deve ser afastada caso outra se mostre mais adequada e oportuna”, argumentou.
O senador disse ainda que a retomada da exigência de visto poderia representar uma perda significativa de aproximadamente 190 mil turistas, se comparados com a entrada de turistas americanos em 2024.
Dados da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), mostram que no ano passado, o país recebeu 825.077 turistas dos EUA e do Canadá.
“O retorno da exigência de visto reduzirá o fluxo de turistas oriundos dessas nações, reduzindo a conveniência de viajar”, continuou.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), se manifestou pela manutenção da exigência do visto. O senador argumentou que o Japão acabou retirando a exigência de visto para os brasileiros, o que permitiu ao governo implementar a reciprocidade nesse caso.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) disse que o projeto para sustar a decisão do Executivo extrapola a atribuição constitucional do Legislativo. Segundo o senador, o Executivo tem o direito político de assumir esse tipo de decisão sobre visto.
Vieira disse ainda que a matéria deveria ter passado antes Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que faz o controle de constitucionalidade dos projetos.
“Isso é negativo. Esse é claramente um PDL que não atende aos requisitos da Constituição”, afirmou o senador.
*Com informações da Agência Senado
ALE-RO Deputado Alex Redano indica aquisição de aparelho de ultrassom para fortalecer saúde em Seringueiras 
ALE-RO Assembleia Legislativa aprova projetos do deputado Ismael Crispin voltados à inclusão de pessoas com autismo e deficiência auditiva 
Aleac Deputados destacam prioridades e demandas de servidores durante discussão da LDO 2027 
Aleac Aleac aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 com 19 votos 
Aleac Aleac aprova projeto que prevê programa de saúde mental para idosos e outras matérias 
São Sebastião Convento de São Francisco, humanização nos hospitais e retomada do IML marcam sessão da Câmara 
Aleac Michelle Melo destaca mobilização do governo após feminicídio e defende fortalecimento da rede de proteção à mulher 
Aleac Edvaldo Magalhães diz que votar LDO sem emendas aprovadas será quebra de acordo político 
ALE-RO Dra. Taíssa participa de evento beneficente em prol do Hospital de Amor em Guajará- Mirim Mín. 20° Máx. 31°
