A Secretaria Municipal de Educação de São José do Rio Preto publicou Nota Técnica para esclarecer a diferença entre os conceitos de “Escola Integral” e “Educação em Tempo Integral”, evitando interpretações equivocadas sobre a implementação dessas políticas públicas no sistema municipal de ensino. O documento apresenta fundamentos legais, pedagógicos e administrativos com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e nas diretrizes do Ministério da Educação (MEC) relacionadas à ampliação da jornada escolar.
Segundo a Nota Técnica, a Escola Integral caracteriza-se por uma reorganização permanente da unidade escolar, envolvendo mudanças estruturais, pedagógicas, administrativas e físicas para funcionamento em período integral. Nesse modelo, toda a escola é planejada para atender os estudantes durante toda a jornada diária, exigindo adequações em espaços, alimentação, organização curricular e acompanhamento junto aos órgãos normativos e competentes do sistema de ensino.
Já a Educação em Tempo Integral refere-se à ampliação das oportunidades formativas dos estudantes por meio de atividades complementares realizadas no contraturno escolar, como reforço pedagógico, práticas culturais, esportivas e socioeducativas. A Nota destaca que essas ações podem ocorrer tanto dentro das escolas quanto em equipamentos públicos, espaços comunitários e instituições parceiras, sem que haja transformação formal da unidade em Escola Integral.
O documento reforça, por fim, a importância de observar tecnicamente as diferenças entre os dois conceitos para garantir segurança jurídica e adequada implementação das políticas educacionais no município.
Esta iniciativa contempla os itens 4, 10, 11, 16 e 17 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU: Educação de Qualidade (4), Redução das Desigualdades (10), Cidades e Comunidades Sustentáveis (11), Paz, Justiça e Instituições Eficazes (16) e Parcerias e Meios de Implementação (17). Conheça a Agenda 2030: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs .
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