STF discute com AGU e MJ saída jurídica para responder notificação dos EUA a Moraes.

Moraes não deve se manifestar diante da notificação porque o magistrado não responde pessoalmente por decisões judiciais proferidas no exercício regular da função jurisdicional.

A Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça (MJ) discutem uma saída jurídica para a decisão da Justiça norte-americana de notificar o ministro Alexandre de Moraes sobre um processo aberto contra ele nos Estados Unidos.

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O advogado Martin De Luca, que representa a plataforma de vídeos Rumble e a Trump Media & Technology Group, afirmou nesta segunda-feira, 25, que o ministro foi notificado via e-mail. O STF não confirma essa informação.

As duas empresas entraram com ação na Justiça do EUA pedindo a nulidade das ordens de restrição e bloqueio emitidas por Moraes. O argumento é que as determinações configuram censura e atentam contra o direito à liberdade de expressão.

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Moraes não deve se manifestar diante da notificação porque, segundo a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), o magistrado não responde pessoalmente por decisões judiciais proferidas no exercício regular da função jurisdicional. Interlocutores do ministro explicaram que o sistema jurídico brasileiro protege a independência judicial e prevê responsabilidade pessoal do juiz apenas em hipóteses excepcionais – como, por exemplo, nos casos de fraude.

Ainda não está definido, porém, quem responderá à notificação. Isso poderia ser feito, em tese, pelo STF, pela AGU ou pelo Ministério da Justiça, porque seria o caso de cooperação internacional. Uma outra possibilidade seria acionar o Itamaraty para atuar no caso.

Em março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido de cumprimento de carta rogatória da Justiça dos Estados Unidos para intimar Moraes. A Corte entendeu que a legislação não autorizava a medida, porque o ministro atuou no exercício da função.

Ainda assim, a pedido das plataformas, a Justiça da Flórida autorizou a notificação por e-mail. Na visão de autoridades brasileiras, esse procedimento deveria ter sido realizado pela via diplomática.