A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) promove a partir desta quinta-feira (21) consulta pública com o objetivo de obter contribuições, sugestões e propostas sobre a minuta de resolução que visa regulamentar o conteúdo do “Relatório de Situação do Sistema de Distribuição” de gás canalizado no Estado do Paraná. A consulta vai até o dia 19 de junho de 2026.
O Relatório de Situação trata-se de um instrumento, previsto no contrato de concessão, de monitoramento contínuo e eficaz da execução da prestação do serviço concedido, uma vez que deve contemplar dados operacionais e técnicos da concessionária, essenciais para o exercício das atribuições de fiscalização e regulação técnica da Agepar.
A iniciativa decorre da previsão no item 17.9 do Contrato de Concessão de Serviços Locais de Gás Canalizado, celebrado entre o Estado do Paraná e a Companhia Paranaense de Gás(COMPAGAS). O referido item estabelece a obrigatoriedade de a Concessionária elaborar e enviar trimestralmente informações atualizadas relativas à área de concessão.
“A regulamentação da Agepar sobre o Relatório de Situação é fundamental para garantir a qualidade das informações que devem ser apuradas periodicamente, uma vez que a falta de padronização das informações pode levar a apresentação de relatórios com dados heterogêneos, dificultando a comparação entre diferentes períodos e a formação de séries históricas confiáveis. E, neste sentido, a participação da sociedade e dos agentes de mercado no aperfeiçoamento da proposta normativa é fundamental para maior transparência e qualidade da regulamentação da Agepar”, explica a chefe da Coordenadoria de Fiscalização e Regulação Técnica do Gás Canalizado, Mariana R. Facundo de Souza.
Os interessados em participar da consulta pública podem enviar sugestões, comentários ou questionamentos até o dia 19 de junho, por meio de formulário online, disponível no site da Agepar . Não serão analisadas contribuições anônimas.
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