Projeto que cria o Abril Verde e Amarelo em prol da propriedade privada passa na CCJR

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (20) para a distribuição e análise de nove projetos que deram entrada na Casa de Leis. Seis deles receberam pareceres favoráveis e seguem à Ordem do Dia. A pauta da CCJR fica disponível neste link . 

Favoráveis

O presidente da Comissão, Caravina (PSDB), emitiu parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 05 de 2026 , da Mesa Diretora, que aprova a recondução de Rejane Amorim Monteiro Mishima para exercer o cargo de Diretora de Inovação, Relações Institucionais e Assuntos Correlatos da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS). Com anuência dos pares, a matéria segue para a Ordem do Dia.

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Com tramitação reservada, o Projeto de Resolução 12 de 2026 , de autoria de Paulo Duarte (PSDB), que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica recebeu parecer favorável do presidente Caravina. Com votos favoráveis segue ao expediente. O nome do homenageado é revelado somente após aprovação da Ordem do Dia.  

Caravina leu relatório favorável de Professor Rinaldo Modesto (União) ao Projeto de Lei 13 de 2026 , de autoria de Gerson Claro (PP), que também concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica e segue à Ordem do Dia.

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Também com a tramitação reservada, o Projeto de Resolução 14 de 2026 , de autoria de Paulo Corrêa (PSDB), recebeu parecer favorável de Paulo Duarte. A matéria também concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica. O nome será revelado após aprovação da Ordem do Dia.  

De relatoria do deputado Pedrossian Neto (Republicanos), o Projeto de Resolução 30 de 2026 , de Neno Razuk (PL), recebeu parecer favorável. A matéria institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em homenagem aos Profissionais da Saúde do Estado, para ser entregue em sessão solene que envolva a semana do dia 12 de maio. O relatório recebeu votos favoráveis e segue para a Ordem do Dia.

O deputado republicano ainda relatou Projeto de Lei 270 de 2025 , de autoria de Coronel David (PL), com parecer favorável ao projeto e à incorporação de emenda integral. Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Abril Verde e Amarelo, mês dedicado às ações de conscientização sobre a importância e a legitimidade da defesa da propriedade privada, e dá outras providências. Com votos favoráveis, segue para a Ordem do Dia.

Contrários

Pedrossian relatou pela rejeição do Projeto de Lei 25 de 2026 , de autoria de Zeca do PT, que Institui o Programa MS Trifásico, para expansão da rede elétrica trifásica em assentamentos e demais áreas rurais do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. O texto institui programa governamental e atribui ao estado o seu desenvolvimento, impõe obrigações e criações de financiamentos, o que, segundo o relator, incide em matéria reservada ao Poder Executivo, entrando em vício de iniciativa. Por quatro votos pelo parecer contrário, a matéria aguarda o quinto voto para ser arquivada ou seguir para a Ordem do Dia.

O Projeto de Lei 174 de 2025 , de João Henrique (NOVO), que institui a Política Estadual de Garantia dos Direitos da Pessoa com Câncer no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências recebeu parecer contrário de Pedrossian Neto. “Seu conteúdo ultrapassa diretrizes gerais, quando interfere no Executivo quando determinar mecanismos de agendamento, viabilizar acompanhamento domiciliar e assegurar acesso a exames e cirurgias. Esses dispositivos são de iniciativa privativa do chefe da Administração Pública”, relatou Pedrossian, que ainda argumentou que há dispositivos que invadem a competência da União. Com quatro votos contrários, a matéria aguarda o quinto voto.

O vice-presidente da Comissão, deputado Junior Mochi (MDB), também relatou pela rejeição do Projeto de Lei 56 de 2026 , de autoria de Pedro Kemp (PT), que estabelece diretrizes para o desenvolvimento do Turismo de Base Comunitária no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, que, segundo o autor, busca fomentar um modelo turístico focado na sustentabilidade, comércio justo e valorização de comunidades tradicionais como quilombolas, indígenas e da Agricultura Familiar.

Segundo Mochi a proposta cria ações governamentais diretas e impõe ao Executivo obrigações que intervêm na esfera administrativa, o que configura vício de iniciativa. Com quatro votos pelo parecer contrário, a matéria aguarda o quinto voto para ser arquivada ou seguir para a Ordem do Dia. Confira no Sistema Legislativo.

Visita institucional

O presidente Caravina fez um agradecimento especial aos acadêmicos de Direito da Universidade Católica Dom Bosco que prestigiaram a reunião, acompanhados dos professores Maria Teresa Casadei e Luiz André de Carvalho Macena. A visita foi proposta pelo presidente da ALEMS, Gerson Claro.

A Casa de Leis está sempre aberta para receber a população. Para agendar visitas guiadas em grupos basta entrar em contato com a Secretaria de Cerimonial pelo (67) 3389-6359/6233 ou cerimonialalms@gmail.com . A ALEMS fica no Bloco 9 do Parque dos Poderes, em Campo Grande (MS), primeiro prédio pela entrada da Avenida Mato Grosso.

Reveja a reunião na íntegra clicando aqui .

Serviço

A tramitação de todas as matérias pode ser acompanhada pelo Sistema Legislativo clicando aqui . As sessões plenárias são transmitidas ao vivo pelos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link  TV ALEMS ; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link  Rádio ALEMS ;  Facebook  e  Youtube .