A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo e a Comissão da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), por meio da Escola de Gestão Pública (EGP) da Prefeitura, realizou na manhã desta terça-feira, 19/05, no Paço Municipal, a palestra Sustentabilidade nas Contratações Públicas.
A formação foi ministrada pela educadora Denize Cavalcanti, coordenadora de Sustentabilidade na Secretaria de Gestão e Inovação/Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Denize destacou os avanços normativos, estratégias e ações afirmativas incorporadas às compras públicas. A proposta é utilizar o poder de compra do Estado como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável, inclusão social, equidade de gênero, geração de emprego e redução de impactos ambientais.
A apresentação contextualizou a evolução do conceito de compras públicas sustentáveis a partir de marcos internacionais, como a Agenda 21, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 e a Declaração de Belém para Compras Públicas Sustentáveis. Também foram abordadas as diretrizes da ABNT NBR ISO 20400, que orientam critérios de sustentabilidade nas aquisições governamentais.
Entre os destaques legais, o material apresentou a evolução da legislação brasileira, desde a Lei nº 8.666/1993 até a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), que consolidou o desenvolvimento nacional sustentável como princípio e objetivo das contratações públicas. O Decreto nº 12.771/2025 também foi citado por instituir a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP).
A apresentação enfatizou ainda ações afirmativas previstas na legislação, como cotas para mulheres em situação de violência, pessoas egressas do sistema prisional, critérios de desempate com base em equidade de gênero e vedação à contratação de empresas condenadas por trabalho análogo à escravidão.
Outro ponto abordado foi a adoção de garantias trabalhistas nos contratos terceirizados, incluindo normas de proteção ao trabalho, combate à discriminação e regulamentações voltadas à compensação de jornada, redução de carga horária e reembolso-creche.
A palestrante também apresentou os próximos passos da agenda de sustentabilidade nas compras públicas, entre eles a regulamentação de critérios de sustentabilidade na Lei nº 14.133/2021, mecanismos de certificação e rotulagem, além da criação do Sistema de Compras Expressas (SCIX) e do Registro Cadastral Unificado com diferenciais sustentáveis para empresas.
Esta iniciativa contempla os itens 4, 5, 8, 10, 12, 16, 17 e 18 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU: Educação de Qualidade (4), Igualdade de Gênero (5), Trabalho Decente e Crescimento Econômico (8), Redução das Desigualdades (10), Consumo e Produção Responsáveis (12), Paz, Justiça e Instituições Eficazes (16), Parcerias e Meios de Implementação (17) e Igualdade Étnico-Racial (18). Conheça a Agenda 2030: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs