Governo do Acre fortalece medidas socioeducativas em meio aberto nos municípios do interior

Técnicos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), por meio do Departamento de Proteção Social Especial, realizaram acompanhamento técnico das medidas socioeducativas em meio aberto nos municípios de Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia e Xapuri.

Equipes fortalecem os serviços, acompanham as demandas locais e orientam responsáveis pelo atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Foto: cedida

As medidas socioeducativas em meio aberto são sanções aplicadas a adolescentes de 12 a 17 anos que cometeram atos infracionais. O objetivo é responsabilizá-los pedagogicamente, sem privação de liberdade, permitindo que continuem no convívio familiar e comunitário.

Durante a ação, já realizada em mais de dez cidades do estado, foram feitas visitas e reuniões com as equipes técnicas municipais para acompanhar a execução das medidas de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

Nas visitas, são levadas orientações sobre fluxos, registros e acompanhamento familiar, além do levantamento das demandas e dificuldades enfrentadas pelos municípios. Foto: cedida

O acompanhamento envolve um conjunto de critérios para avaliação de programas e serviços destinados a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto.

Como funciona o acompanhamento:

Apoio Intersetorial: o trabalho envolve a família do adolescente e articula serviços de saúde, educação, esporte e cultura.
Plano Individual de Atendimento (PIA): ferramenta que estabelece os objetivos e metas específicas para a ressocialização do jovem durante o cumprimento da medida.
Monitoramento: a equipe técnica do Creas elabora relatórios periódicos para o juiz da Infância e Juventude, que avalia a evolução do adolescente.

Tipos de Medidas em Meio Aberto

Previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluem:

Advertência: repreensão verbal e formal ao adolescente.
Obrigação de reparar o dano: o jovem deve restituir a vítima, compensar o prejuízo material ou realizar outra forma de reparação.
Prestação de Serviços à Comunidade (PSC): realização de tarefas gratuitas de interesse geral por até oito horas semanais, em entidades assistenciais, hospitais ou escolas.
Liberdade Assistida (LA): o adolescente é acompanhado por um orientador social que auxilia na inserção escolar, profissional e no acesso a políticas públicas.

A técnica de referência das medidas socioeducativas em meio aberto da SEASDH, Emily Derze Dias, destacou a importância das ações: “Nas visitas, levamos orientações sobre fluxos, registros e acompanhamento familiar, realizamos o levantamento das demandas e dificuldades enfrentadas pelos municípios, fortalecemos a articulação da rede de proteção e garantia de direitos, além de discutirmos melhorias no atendimento socioeducativo e estratégias para a qualificação do serviço”.

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