Moacir Baratelli apresenta PL para implantação de rastreamento em veículos da Prefeitura

O vereador Moacir Baratelli (PL) apresentou um importante Projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade da implantação de sistema de rastreamento veicular em toda a frota oficial e terceirizada do município. A proposta passou pela primeira votação durante a sessão ordinária realizada na última segunda-feira (11), recebendo parecer favorável dos parlamentares, e agora segue em tramitação no Legislativo Municipal.

De acordo com o texto do projeto, o objetivo é fortalecer a transparência, a eficiência administrativa e a fiscalização do patrimônio público, por meio do monitoramento em tempo real dos veículos utilizados pela administração municipal. O sistema deverá registrar localização, rotas percorridas, quilometragem, velocidade e tempo de utilização dos veículos oficiais e terceirizados.

Na justificativa apresentada junto ao projeto, o vereador destaca que a iniciativa representa um avanço significativo na modernização da gestão pública de Caarapó, permitindo maior controle sobre os gastos públicos e contribuindo para a redução de desperdícios com combustível, manutenção e uso indevido da frota municipal.

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Outro ponto enfatizado na proposta é a garantia de transparência ativa à população, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI). O projeto prevê que dados relacionados ao uso dos veículos públicos sejam disponibilizados no portal oficial do município, respeitando os critérios de anonimato e proteção de dados pessoais estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Segundo Moacir Baratelli, o projeto busca assegurar mais responsabilidade na utilização dos bens públicos e fortalecer o controle social sobre os serviços prestados pela administração municipal.

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“O cidadão precisa ter a garantia de que os veículos públicos estão sendo utilizados exclusivamente em benefício da população. Nosso objetivo é oferecer mais transparência, eficiência e segurança jurídica para o município”, destacou o parlamentar.

A matéria também estabelece que o Poder Executivo terá prazo de 180 dias para regulamentar os procedimentos técnicos, critérios de fiscalização, penalidades por irregularidades e mecanismos de governança e segurança de dados.

Caso aprovado em definitivo e sancionado, o projeto poderá colocar Caarapó entre os municípios da região que adotam ferramentas modernas de monitoramento e gestão da frota pública, alinhadas aos princípios constitucionais da eficiência, economicidade e transparência na administração pública.