Filho ‘03’ de Jair Bolsonaro pode ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa caso seja condenado por coação no curso de processo criminal.
A eventual condenação do ex-deputado Eduardo Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação penal por coação já é tratada internamente no PL como um fator que pode impedi-lo de disputar as eleições deste ano. O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro foi anunciado como primeiro suplente ao Senado do deputado estadual André do Prado (PL), na chapa encabeçada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). A análise do caso pela Corte pode enquadrá-lo na Lei da Ficha Limpa.
Na terça-feira, a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou as alegações finais ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. O Ministério Público Federal pede a condenação do ex-parlamentar sob o argumento de que teria atuado para constranger ministros da Corte e interferir no julgamento do pai, que cumpre pena por tentativa de golpe de Estado.
A cúpula do PL trabalha com a hipótese de “exclusão automática” do nome de Eduardo das urnas caso o ex-deputado seja condenado no STF, segundo interlocutores do presidente nacional do partido, Valdemar Costa Neto.
Como mostrou o GLOBO, o acordo pela suplência no Senado não elimina os riscos jurídicos a Eduardo. A principal ameaça reside justamente na ação penal no Supremo em que é acusado de articular sanções nos Estados Unidos contra autoridades e o governo brasileiro, incluindo tarifas de exportação, suspensão de vistos e a aplicação da Lei Magnitsky. O tarifaço chegou a ser justificado pelo presidente americano, Donald Trump, como uma reação à situação de Bolsonaro, em uma carta endereçada ao Brasil.
Eduardo não apresentou defesa prévia, nem constituiu advogados para representá-lo. O processo foi aberto pela Corte com citação por edital. A Defensoria Pública da União, que passou a defender o ex-parlamentar, argumentou nos autos que as condutas estariam protegidas pela liberdade de expressão e pela imunidade parlamentar. Após a manifestação da PGR, Moraes deu prazo de 15 dias para que o órgão se manifeste novamente. Essa etapa antecede a apresentação do voto do relator e a liberação para julgamento.
Ficha Limpa
O advogado Fernando Neisser, professor de Direito Eleitoral da Fundação Getulio Vargas (FGV), aponta que uma eventual condenação nesse processo poderia resultar na impugnação da chapa. A Lei da Ficha Limpa estabelece que políticos condenados por crimes graves não podem disputar eleições durante oito anos, independentemente de serem titulares ou suplentes.
— Caso ele venha a ser condenado, isso geraria inelegibilidade, e a condição de suplente impediria o deferimento da chapa. Teria que haver ou uma reversão da condenação ou a substituição da candidatura por outra pessoa — afirma.
Desse modo, o PL poderia arriscar e mantê-lo como suplente, podendo levar à anulação dos votos de André do Prado, ou trocá-lo por outro candidato até 20 dias antes do primeiro turno, data limite para substituições. Ele lembra que o presidente Lula esteve nessa situação em 2018, quando optou por ceder o posto de candidato a presidente a Fernando Haddad.
Existe ainda a possibilidade de adversários questionarem as consequências da cassação. A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados determinou a perda do mandato após Eduardo faltar a 56 das 71 sessões realizadas em 2025, o que supera o limite de faltas de um terço. Essa hipótese, contudo, é menos provável, pois a decisão foi tomada em caráter administrativo e, em princípio, não o torna inelegível.
Por fim, o advogado Alberto Rollo acredita que a Justiça Eleitoral pode indeferir o registro de candidatura ao não reconhecer o vínculo atual do filho de Bolsonaro com o estado de São Paulo. A questão é nebulosa, uma vez que o conceito de domicílio eleitoral costuma ser interpretado de forma ampla, mas já houve casos em que transferências foram barradas em razão de fragilidades na documentação.
— Acho que é possível a impugnação do registro por falta de domicílio eleitoral, porque todos sabem que ele está nos Estados Unidos, mas isso é muito subjetivo. Dadas as circunstâncias, acho que haverá muita pressão para que seja indeferido, até porque vai criar um precedente — afirma Rollo.
Ele lembra que o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo aceitou a indicação de um apartamento em São José dos Campos alugado e emprestado ao sobrinho como prova de vínculo de Tarcísio na eleição passada. Entretanto, vetou um hotel apontado como endereço na capital paulista pelo ex-juiz Sergio Moro, que acabou se elegendo senador pelo Paraná.
Segundo a revista Veja, o PL prepara uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral sobre a situação jurídica de Eduardo. O GLOBO procurou a direção do partido e advogados próximos da família Bolsonaro, mas eles não retornaram.
Publicamente, aliados de Eduardo desconversam. Tarcísio limitou-se ontem a dizer que a ação não vai afetar a plataforma política do grupo em outubro. Já Prado, figura diretamente interessada na sua viabilidade jurídica, disse que Eduardo está “totalmente elegível” hoje e acredita que ele vai permanecer na chapa.