Governo afirma que proposta descaracteriza função pedagógica do estágio e interfere em regras de concursos públicos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu barrar integralmente o projeto de lei que previa o reconhecimento de estágios como experiência profissional válida. A medida havia sido aprovada pelo Congresso Nacional e alterava regras da atual Lei do Estágio.
A proposta determinava que órgãos públicos regulamentassem situações em que atividades exercidas durante o estágio poderiam contar como experiência em concursos públicos e processos seletivos.
Na justificativa enviada ao Congresso, o Palácio do Planalto argumentou que o texto comprometia a natureza educacional do estágio ao aproximá-lo de uma relação formal de trabalho.
Segundo Lula, embora a proposta tivesse objetivo legítimo, o conteúdo acabaria “desnaturando o caráter pedagógico complementar à formação educacional do estágio”. O presidente também afirmou que a medida poderia afetar critérios usados na seleção de candidatos em concursos públicos.
O governo ainda apontou problemas constitucionais no projeto. Segundo a mensagem de veto, o texto atribuía ao poder público uma regulamentação ampla sem respeitar a autonomia administrativa de estados, municípios e demais entes federativos.
Na avaliação do Executivo, isso criaria uma centralização indevida de competências na esfera federal e violaria princípios previstos na Constituição, como a separação entre os Poderes e a autonomia federativa.
Com o veto presidencial, o texto retorna agora ao Congresso Nacional. Deputados e senadores poderão decidir, em sessão conjunta, se mantêm ou derrubam a decisão de Lula.