Governo de Sergipe inicia pagamento da segunda parcela de recursos do antigo Fundef

O Governo de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seed), iniciou, na última quarta-feira, 6, o pagamento da segunda parcela dos precatórios do antigo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos profissionais da educação da rede pública estadual de ensino contemplados pela Lei nº 9.757/2025. Os repasses seguem até o dia 22 de maio, conforme cronograma organizado de acordo com a capacidade de processamento diário do sistema contábil estadual, e beneficiam os nomes devidamente identificados e publicados no Portal da Educação .

Fruto de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o valor total do precatório supera R$ 136 milhões, resultado de uma ação conduzida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE), por meio do Núcleo de Atuação junto aos Tribunais Superiores, que reconheceu repasses insuficientes da União entre os anos de 1998 e 2004. Por meio de acordo judicial homologado no âmbito da Ação Cível Originária nº 669, ficou definido que os recursos serão repassados pelo Ministério da Educação (MEC) ao Estado em três parcelas anuais: 40% em 2025, 30% em 2026 e os 30% restantes em 2027, com correção pela taxa Selic.

Desse montante, 60% serão destinados ao pagamento de abono aos professores que estavam em exercício entre 1998 e 2004, com exceção de 2002, ano em que os repasses foram feitos corretamente. São contemplados tanto docentes da ativa quanto aposentados, pensionistas e herdeiros com vínculo com a rede estadual no período determinado. A primeira parcela, referente a 2025, no valor de R$ 67.414.750,46, foi paga pelo Ministério da Educação ao Estado de Sergipe e contemplou, em média, 18.389 beneficiários. Em 2026, Sergipe recebeu cerca de R$ 51,74 milhões e contemplará 18.386 beneficiários.

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“O pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundef reafirma o compromisso do Governo de Sergipe com a valorização dos profissionais da educação e com a transparência em todas as etapas desse processo histórico. Assim como ocorreu em 2025, todo o cronograma foi organizado de forma responsável e segura, garantindo que os recursos cheguem aos beneficiários que têm direito. Essa é uma conquista aguardada há quase três décadas pelos profissionais do magistério e que seguirá sendo honrada até a conclusão dos repasses, em 2027. Todas as informações, orientações e canais de atendimento estão disponíveis no portal da Seed para oferecer o suporte necessário aos beneficiários”, destacou a secretária de Estado da Educação, Gilvânia Guimarães.

Os valores estão sendo destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental e à valorização dos profissionais da área, seguindo critérios rígidos de transparência, fiscalização e vinculação à educação. Os valores do precatório contemplarão também ações como melhoria da infraestrutura escolar, aquisição de materiais pedagógicos e projetos voltados à qualidade do ensino, de acordo com as diretrizes do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e com os objetivos fundamentais das instituições de ensino, conforme estabelecido na Lei nº 9.394/1996, assegurando que todos os recursos contribuam efetivamente para o desenvolvimento da educação no estado.

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Prazos e informações

Para os beneficiários que receberam a primeira parcela, os repasses ocorrem de 6 a 22 de maio, com fluxo de pagamentos adequado à capacidade de processamento diário do sistema contábil estadual. Já para os beneficiários que não receberam a primeira parcela, a segunda parcela será creditada após o recebimento da parcela pendente, mediante atendimento da Central de Atendimento ao Servidor.

Os beneficiários herdeiros ou pensionistas que receberam a primeira parcela serão incluídos automaticamente na segunda parcela. Caso contrário, deverão protocolar requerimento da primeira parcela no sistema disponível na aba ‘Faça seu Requerimento’, no Portal da Seed.

Todas as informações podem ser obtidas no portal seed.se.gov.br, no banner ‘Precatórios do Fundef’, ou pelo telefone (79) 3194-3367.