Comissão de Incentivos do Pará aprova sete projetos para concessão de benefícios fiscais

A Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado realizou, na quarta-feira (6), a 1ª reunião extraordinária de 2026. No encontro, foram aprovados sete novos projetos para concessão de benefícios fiscais, e também foram apreciados cinco recursos, um processo ad referendum e outros de temas relacionados à política de incentivos.

A reunião foi conduzida pelo secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia, Mauro Bastos, que também preside a comissão. Ele destacou a importância dos incentivos fiscais para o desenvolvimento do Pará. “Os incentivos fiscais são instrumentos estratégicos para atrair investimentos, fortalecer a produção local, gerar emprego e renda, além de promover um desenvolvimento econômico sustentável no estado”, afirmou.

Após a aprovação dos projetos pela comissão, a próxima etapa é a publicação da resolução que oficializa a concessão dos benefícios. Os incentivos fiscais podem variar entre 50% e 90%, podendo alcançar até 95% em atividades consideradas estratégicas.

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O prazo de fruição é de, no mínimo, sete anos e, no máximo, 15 anos, com possibilidade de prorrogação por mais 15 anos, totalizando até 30 anos, conforme estabelecem a Lei Complementar nº 160/2017 e a Lei Complementar nº 186/2021, respeitando o limite de vigência até 31 de dezembro de 2032.

A política de incentivos fiscais do Estado é regulamentada pelas Leis nº 6.489/2002 e nº 6.912, 6.913, 6.914 e 6.915/2006, e tem como objetivos principais a geração de emprego e renda, a descentralização das atividades econômicas, a atração de investimentos, o aumento da competitividade e a verticalização das cadeias produtivas.

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Com a concessão do tratamento tributário, o monitoramento dos empreendimentos passa a ser realizado pela Comissão da Política de Incentivos, com base nas condições estabelecidas para cada projeto. Nesse processo, o Grupo de Acompanhamento de Projetos Incentivados (Gapi) elabora relatórios que são encaminhados à Câmara Técnica, responsável pela análise das informações antes da deliberação final pela Comissão.

Para usufruir da política de incentivos fiscais no Estado do Pará, os empreendimentos interessados devem apresentar um Projeto de Viabilidade Técnica, Econômica e Financeira à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme). Esse documento, deve ser elaborado por técnicos ou empresas habilitadas e cadastradas nos órgãos de registro profissional, além de credenciadas junto à própria Secretaria, o documento será submetido à análise, aprovação e deliberação da Comissão da Política de Incentivos.

A análise dos projetos leva em conta fatores considerados estratégicos para o desenvolvimento regional. Entre eles estão:

Agregação de valor e verticalização da produção;

Geração de empregos diretos e indiretos;

Internalização de compras, privilegiando fornecedores locais;

Inovação e sustentabilidade;

Instalação em municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), conforme decretos estaduais que regulamentam a política.

Mauro Bastos reforça que a política de incentivos do Pará é uma ferramenta para estimular investimentos e reduzir desigualdades regionais. “Ao exigir critérios como inovação e sustentabilidade, o governo busca alinhar o crescimento econômico com práticas responsáveis e de longo prazo”.

Integram a Comissão da Política de Incentivos a Sedeme, que preside o colegiado, além da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica (Sectet), Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (Sedap), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (Seplad), Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará (Codec), Banco do Estado do Pará (Banpará) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE).