A Associação de Proteção Animal do Município de Jardim MS (APAJ) passa a ser declarada de Utilidade Pública Estadual, por força da Lei Estadual 6.578/2026 . A proposição é de autoria do deputado Zé Teixeira (PL), que também é autor de outra lei publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (5).
Para Zé Teixeira, a lei valida o trabalho filantrópico realizado pela instituição e abre portas para o fortalecimento de ações que impactam diretamente a saúde pública e o controle populacional de animais na região sudoeste do Estado. Fundada em outubro de 2022, a APAJ atua como uma rede de apoio no resgate e tratamento de animais em situação de vulnerabilidade, vítimas de abandono ou maus-tratos. Entre as atividades destacam-se as campanhas de castração realizadas em parceria com o "Castramóvel", ferramenta crucial para o equilíbrio ambiental e urbano.
Vigilantes
A outra normativa é a Lei Estadual 6.580/2026 , que proíbe, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o constrangimento a vigilantes patrimoniais que se encontrem no exercício da profissão, nos termos que menciona.
Segundo a nova lei fica proibido: constrangimentos por meio de palavras, intimidação, ofensas, ameaças, comportamentos ou gestos. Será considerado vigilante o profissional que tenha concluído e cumprido os requisitos da Lei Federal 14.967 de 2024.
“A lei atende a uma demanda histórica de profissionais que atuam em shoppings, condomínios e centros comerciais e assegura que o cumprimento do dever não resulte em violação de direitos humanos de quem está na linha de frente da segurança privada”, justificou Zé Teixeira.
As duas leis estão disponíveis na íntegra clicando aqui .
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