STF prevê debate sobre conflito da lei da dosimetria com texto antifacção.

Integrantes da Corte tem dado sinais de que não irão criar obstáculos ao Congresso.

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideram que a Corte acabará discutindo a sobreposição entre as leis antifacção e da dosimetria, já que governistas e o PT pretendem ingressar com ações para questionar a validade e o alcance da redução das penas dos condenados pelo 8 de janeiro. Ambas as iniciativas foram aprovadas pelo Congresso, mas preveem regras diferentes para a progressão da pena. O conflito pode levar magistrados a definir como ambas serão aplicadas e esclarecer sob quais crimes o regime será endurecido para os réus. 

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Inicialmente, ministros têm dito que é necessário ver “como vai chegar” o questionamento ao STF. Alguns já têm sinalizado a interlocutores que não veem problema na edição da lei que reduz penas, com avaliação caso a caso pela Justiça — exatamente o caso da dosimetria, o que reduziria a chance de a legislação ser derrubada integralmente.

Por outro lado, há uma discussão sobre a forma, a técnica jurídica usada para tratar do assunto, e o momento em que as duas legislações passaram a valer. 

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O projeto de lei que reduz as penas dos condenados pelo 8 de janeiro foi aprovado em dezembro do ano passado, em uma alternativa para a anistia defendida por parlamentares aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta abrandou as punições ao estabelecer que as penas dos crimes de abolição violenta do estado democrático de direito e golpe de estado não podem ser somadas, e facilitou a progressão de pena para os sentenciados por crimes contra o Estado de Direito.

Já o projeto de lei antifacção, pivô de embate entre governo e oposição, foi aprovado em fevereiro deste ano a pretexto de endurecer o combate ao crime organizado. O texto restringiu as saidinhas e passou a tipificar como crime a participação em facção criminosa, com o endurecimento de penas. Também tratou da progressão de pena, mas endurecendo a mesma.

Apesar de ter sido aprovada em dezembro, a lei da dosimetria foi vetada por Lula. Nesse meio tempo, o PL antifacção foi aprovado e sancionado, ou seja, passou a valer.

Assim, a derrubada do veto presidencial ao primeiro texto, que facilitaria a progressão de pena, acabaria em conflito com o segundo, que endureceria tal progressão. 

O conflito já era discutido entre parlamentares desde o final do ano passado, quando os projetos tramitavam simultaneamente. O desarranjo foi uma das razões que levou ao adiamento da discussão do PL antifacção para o início de 2026.

Logo no início da análise do veto de Lula ao PL da dosimetria, na semana passada, Alcolumbre anunciou que “resolveria” a questão de sobreposição. A solução encontrada foi, além de derrubar o veto de Lula, considerar nulos trechos da lei que alteravam a Lei de Execução Penal e a progressão de pena.

O presidente do Senado sustentou que a decisão considerou a “temporalidade” das normas e a “intenção” do Congresso ao legislar.

Na prática, a discussão no STF sobre a dosimetria — e, possivelmente, sobre a dinâmica de análise do veto presidencial e a sobreposição de leis — pode abrir mais um capítulo da queda de braço entre a Corte e Congresso. 

Na semana passada, ministros reclamaram, durante sessão de julgamento, de políticos que usam “ofensas” à Corte e seus integrantes como “escada eleitoral”.

PT irá ao STF

Como mostrou o GLOBO em dezembro, quando o texto da dosimetria foi aprovado, uma ala do STF avaliou que não caberia ao tribunal impor obstáculos ao texto aprovado, considerando as atribuições do Congresso. Parte do texto também teve o aval de integrantes do tribunal. Ainda assim, a proposta vai passar pelo crivo do Supremo, uma vez que partidos já anunciaram que vão contestar a lei.

O PT e a Federação Psol-Rede ainda preparam as ações que serão apresentadas à Corte, mas já apontam alguns dos argumentos que devem constar nas peças, como a suposta violação da proporcionalidade. Também invocam vedação ao retrocesso e segurança jurídica. Nenhuma das legendas adiantou se vai questionar, em si, a votação do Congresso que resultou na derrubada do veto do presidente Lula ao texto.