Foi publicado na quinta-feira (30/4), na página do Comitê Gestor do IBS (Cgibs), o Regulamento do Imposto Sobre Bens e Serviços aprovado pelo Cgibs em reunião realizada na última terça em Brasília. O texto, cuja elaboração também contou com o trabalho de servidores gaúchos, tem 617 artigos e desdobra detalhes sobre o novo tributo compartilhado entre Estados e municípios e instituído pela Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro 2025 por força da Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023.
O Livro I destaca as normas comuns entre o IBS e a CBS - Contribuição Sobre Bens e Serviços (esta de competência da União), enquanto o Livro II explora as normas específicas do IBS. A elaboração das normas levou meses para ser concluída, com o objetivo de dar mais transparência ao novo sistema tributário brasileiro.
Ao longo do documento, administrações tributárias e contribuintes podem melhor compreender sobre o funcionamento do IBS, sobre normas como obrigações acessórias, regimes aduaneiros, específicos e diferenciados, bens de capital, cesta básica, áreas de livre comércio, compras governamentais, crédito presumido, entre outras aplicabilidades.
Regras da CBS também publicadas
O governo federal também publicou, na quinta-feira, o regulamento da CBS . Segundo o Ministério da Fazenda, as disposições comuns dos regulamentos da CBS e do IBS são espelhadas, pois com a reforma tributária as regras passam a ser as mesmas.
A reforma tributária criou um modelo dual, unificando tributos federais na CBS e unificando o ICMS (dos Estados) e o ISS (dos municípios) no IBS. O objetivo é eliminar a complexidade, reduzir disputas judiciais e oferecer mais previsibilidade a empresas e consumidores.
Texto: Ascom Sefaz com informações do Cgibs
Edição: Secom
Governo Governador em exercício participa da formatura de oficiais da Policia Militar de Minas Gerais 
Rondônia Educação transforma trânsito e alcança mais de 340 estudantes no distrito de Rio Pardo 
Bahia Governo da Bahia garante gratuidade no transporte público para estudantes no Enem 2026 
Bahia Teatro Castro Alves abre Convocatória para Ocupação gratuita da Sala do Coro no 1º semestre de 2027 
Cidades Enem 2026: ônibus terão horários de dias úteis e prazo para solicitar gratuidade termina nesta sexta, 6 
Mato Grosso do Sul Financiamento, integração e autonomia são pontos estratégicos para segurança de MS 
UEPG Horto Medicinal da UEPG recebe o nome da professora Ivone Popinigis 
São Paulo Mãe lobo-guará e três filhotes são avistados em área protegida que não registra incêndios florestais desde 2018 em SP 
Legislativo - PR Deputado Professor Lemos (PT) destaca aprovação de projeto que garante classificação do fumo na propriedade dos agricultores Mín. 20° Máx. 33°
