Em reunião extraordinária nesta segunda-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia (CCJ) aprovou emenda ao projeto que visa socorrer empresas atingidas pela calamidade pública que assolou Rio Bonito do Iguaçu em novembro de 2025. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 350/2026 autoriza o repasse de R$ 10 milhões, a serem distribuídos entre empresas do setor de comércio, prestadores de serviços e indústria.
Assinada pela deputada Ana Júlia (PT), a emenda delimita o público-alvo às micro e pequenas empresas, estabelece critérios objetivos de elegibilidade e confere segurança jurídica e transparência à correta aplicação dos recursos públicos. Além disso, a emenda prevê a exigência de um portal eletrônico de transparência em tempo real, para mitigar os riscos de questionamentos por condutas vedadas em ano eleitoral, conforme a Lei nº 9.504/1997, promovendo o controle social e a lisura na gestão dos recursos destinados à calamidade.
O valor de R$ 10 milhões é oriundo do Fundo Estadual para Calamidades Públicas (Fecap), criado pelo Governo do Paraná em outubro de 2023 para apoiar ações de resposta e recuperação a desastres naturais. Conforme o Governo, os repasses serão definidos a partir do porte da empresa, de vistorias e da comprovação de danos, a serem realizadas pela Defesa Civil estadual e pelo município. De acordo com a prefeitura, mais de 300 empresas foram atingidas pelo tornado que assolou a cidade no dia 7 de novembro. Os ventos chegaram a aproximadamente 400 km/h e provocaram danos em cerca de 90% da cidade.
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CCJ EXTRAORDINÁRIA 27/04/2026
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