Nesta quinta-feira (23), durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o deputado Antonio Vaz (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei 48/2026 , que dispõe sobre a divulgação do direito à prioridade especial à pessoa idosa maior de 80 anos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A afixação de cartaz informativo com elemento visual sobre o direito à prioridade especial assegurado, entre as pessoas idosas, maiores de 80 anos, nos termos da Lei Federal 10.741, é obrigatória, nos órgãos públicos e estabelecimentos privados prestadores de atendimento à população no Estado. As informações devem estar atualizadas conforme eventuais alterações na legislação e o cartaz deverá ser afixado em local de fácil visualização, com escrita legível, medindo 420x594 mm, o tamanho de uma folha A2.
O objetivo da matéria é garantir o cumprimento do direito dos idosos que tem 80 anos ou mais. “É amplamente reconhecido que a população idosa possui prioridade no atendimento, tal prerrogativa encontra-se consolidada no ordenamento jurídico brasileiro, entretanto, ainda é pouco difundido que há, dentro desse grupo, uma parcela que demanda atenção ainda mais específica: as pessoas com 80 anos ou mais. A disponibilização dessas informações em locais de espera e atendimento ao público, tanto em instituições públicas quanto privadas, permitirá maior conscientização acerca dos direitos assegurados, possibilitando às pessoas idosas reivindicar, sempre que necessário, o cumprimento das obrigações legais por parte das entidades abrangidas por esta proposta”, concluiu Antonio Vaz.
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